TÉRMINOS Y CONDICIONES GENERALES
- Todos os produtos e/ou serviços postos comercializados pela METROHM PORTUGAL, LDA. implicam a aceitação dos seguintes termos e condições:
1. Objeto:
Os presentes termos e condições gerais aplicam-se a todas as prestações de serviços ou vendas de materiais levadas a cabo pela METROHM PORTUGAL, LDA., prevalecendo estes sobre qualquer contrato existente entre ambas as partes. De igual modo, em caso de discrepância/desacordo, os presentes termos e condições prevalecem sobre quaisquer previsões contratuais. Por fim, e salvo consentimento expresso por escrito por parte da METROHM PORTUGAL, LDA., consideram-se como não aplicáveis quaisquer condições apresentadas pelo cliente que não constem neste documento.
2. Documentos contratuais:
O contrato que representa a relação comercial entre a METROHM PORTUGAL, LDA. e o cliente é composto pelos seguintes documentos: (i) Orçamento Inicial; (ii) Termos e condições gerais; (iii) Qualquer outro documento expressamente incorporado por uma das partes e aceite por ambas, sendo que, neste último caso, quaisquer documentos adicionais deverão ser interpretados à luz das presentes condições gerais e no sentido mais favorável à manutenção do contrato. Em caso de discordância relativamente aos documentos contratuais, aplicar-se-á a ordem de prevalência supra indicada. As presentes condições serão as únicas sob as quais a METROHM PORTUGAL, LDA. prestará os seus serviços, excluindo quaisquer outros termos e condições que não estejam presentes neste documento. Não obstante, todos os orçamentos serão enviados única e exclusivamente ao cliente, não sendo aceite a adjudicação dos mesmos por terceiros.
3. Assinatura de documentação
Por parte da METROHM PORTUGAL, LDA., a assinatura de toda e qualquer documentação poderá efetuar-se mediante assinatura física/manuscrita ou eletrónica, validada em formato .pdf, sendo que ambas têm a mesma validade legal e efeito. Este processo é possível sempre que o cliente faculte à METROHM PORTUGAL, LDA. todos os meios necessários para a aposição da assinatura digital qualificada na respetiva documentação.
4. Prazo de entrega
O prazo de entrega apresentado tem o seu início a partir do momento em que o pedido/encomenda por escrito é rececionado. A data final de entrega será confirmada depois de acertados todos os detalhes relacionados com o pedido já formalizado e, se for o caso, será também acertada a data de instalação, de acordo com a disponibilidade do técnico correspondente. Os bens serão colocados à disposição do cliente no local e data constantes no pedido, salvo ruturas de stock ou atrasos de entrega a que a METROHM PORTUGAL, LDA. seja alheia.
5. Condições de pagamento e faturação
O pagamento deverá realizar-se dentro dos prazos estabelecidos nos anexos à proposta, sendo que só será dado seguimento à proposta após boa cobrança.
6. Atraso nos pagamentos
O pagamento deverá ser realizado pelo cliente nas condições e datas acordadas. O não pagamento levará a uma suspensão temporária do pedido, até que o pagamento seja regularizado.
7. Instalação (aplicável a vendas de instrumentação)
Todo e qualquer instrumento que requeira instalação será instalado num local indicado pelo cliente, o qual deverá ser apropriado e cumprir todos os requisitos previamente estabelecidos e legalmente exigíveis. A instalação será realizada depois da declaração, por escrito, por parte do cliente, que o local de instalação está preparado, que segue as especificidades acordadas e cumpre os requisitos legais eventualmente aplicáveis. Esta confirmação deverá ser recebida com, pelo menos, quatro (4) semanas de antecedência em relação à data de instalação pretendida. Qualquer custo adicional em que a METROHM PORTUGAL, LDA. incorra, decorrente de uma não-preparação do local a instalar o equipamento, será suportado pelo cliente. Após a conclusão da instalação do equipamento, será entregue um certificado de instalação, que será assinado pelo técnico da METROHM PORTUGAL, LDA. e pelo representante autorizado do comprador.
8. Garantia e exclusões
O período de garantia para equipamentos novos é de doze (12) meses, a contar desde a data de instalação e aplicável a todos os defeitos de fabrico, exceto nos casos em que se chegue entre a METROHM PORTUGAL, LDA. e o cliente seja obtido um qualquer entendimento no sentido de alargar o período de garantia, devendo tal situação ser devidamente descrita num documento e assinada por ambas as partes.
No caso de se tratar de um equipamento que não requeira qualquer tipo de instalação, o prazo de garantia começará a contar desde a data de recepção do referido equipamento pelo cliente. No caso de anomalias observáveis ou detetadas no momento da entrega ou durante a instalação, por causas imputáveis ao cliente, o prazo para acionar a garantia começa a contar desde a primeira data de instalação acordada entre o instalador e o cliente. O período de garantia das reparações será de seis (6) meses a contar da data em que a reparação tenha sido concluída e o equipamento entregue ao cliente ou reinstalado no local de instalação.
Durante o período de garantia, a METROHM PORTUGAL, LDA. procederá à reparação e/ou troca do equipamento ou de qualquer material que possua um defeito de fabrico, sem qualquer encargo para o cliente.
Encontram-se excluídos da cobertura da garantia:
- Danos devido a acidentes ou atuação dolosa do cliente ou de terceiros, derramamento de produtos químicos e anomalias na rede elétrica;
- Danos causados por terceiros não contratados pela METROHM PORTUGAL, LDA., aquando da instalação ou da reparação da anomalia;
- Consumíveis (peças sobressalentes sujeitas a desgaste natural devido à sua utilização);
- Danos causados por negligência ou má utilização dos equipamentos e acessórios complementares.
- Danos devido a condições ambientais e não adequadas para o equipamento e respetivos acessórios.
A garantia considera-se anulada se, em qualquer momento, o equipamento for manipulado de forma interna, transferido sem a supervisão e prévia autorização escrita por parte da METROHM PORTUGAL, LDA., utilizado fora do local definido na compra e/ou se foram utilizados materiais e consumíveis não fornecidos ou autorizados expressamente pela METROHM PORTUGAL, LDA.
9. Acesso às instalações do cliente
O cliente fica responsável por proporcionar à METROHM PORTUGAL, LDA. livre acesso às suas instalações. No caso de existirem requisitos especiais de acesso (área controlada, zonas perigosas, necessidade de formação específica, equipamento de proteção, etc.) que impliquem qualquer tipo de custo, será cobrada ao cliente uma taxa adicional em conformidade. Não serão realizadas intervenções em equipamentos cuja segurança esteja comprometida ou onde possa haver risco de contaminação tóxica e perigosa.
10.Exclusões do serviço pós-venda
Quando aplicável, os equipamentos cuja cessação de produção exceda os cinco (5) anos (dez (10) anos para equipamentos Metrohm) não dispõem de consumíveis e acessórios que garantam um funcionamento considerado satisfatório, sendo excluídos do serviço de reposição de consumíveis, peças sobressalentes e outros materiais sujeitos a desgaste.
Um equipamento é declarado como não-reparável e, portanto, estará excluído de qualquer cobertura de pós-venda da METROM PORTUGAL, LDA., se:
- O fabricante não dispuser de peças para efetuar a reparação pelo facto dos 5 anos de garantia de fornecimento de peças desde o término da sua produção (10 anos para Metrohm AG).
- O valor da reparação for superior a 30% do valor da compra de um novo equipamento equivalente.
No caso de um equipamento ser declarado como não-reparável, a METROHM PORTUGAL, LDA. emitirá um “vale de compras” no valor correspondente à cobertura que não tiver sido consumida. O valor e as condições dos “vales” serão obrigatoriamente determinados pelo Departamento Financeiro da METROHM PORTUGAL, LDA.
11. Responsabilidade perante terceiros
A METROHM PORTUGAL, LDA. não se responsabiliza pelo cumprimento/incumprimento dos compromissos assumidos pelo cliente perante terceiros ou pelas responsabilidades incorridas pelo cliente em consequência da falta de disponibilidade dos equipamentos em caso de incidente ou de problemas decorrentes da utilização dos mesmos nas instalações do cliente.
12. Política de devoluções
Pode consultar a nossa Política de devoluções aqui
13. Proteção de dados
Para efeitos do disposto na Lei de Proteção de Dados (LPD), aprovada pela Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto e na restante regulamentação nacional em vigor, a METROHM PORTUGAL, LDA. com NIF: 506704017 e morada em Rua Frei Luís de Granada, 14G, 1500-680 Lisboa, cumpre integralmente a legislação vigente em matéria de proteção de dados pessoais e com todos os compromissos de confidencialidade inerentes à sua atividade.
Pelos presentes Termos e Condições a METROHM PORTUGAL, LDA. informa o cliente da existência de um sistema de processamento de informação da sua propriedade para efeitos de gestão, comunicação e informação. O referido sistema encontra-se descrito no correspondente Registo de Atividades de Tratamento ao qual o utilizador pode aceder para verificar o estado dos seus dados.
A METROHM PORTUGAL, LDA., enquanto responsável pelo tratamento dos seus dados, informa que os dados pessoais fornecidos na execução ou prestação dos nossos serviços serão tratados com a finalidade de prestar serviços inerentes à sua atividade e informá-lo das atividades e serviços da METROHM PORTUGAL, LDA., caso nos tenha dado previamente o seu consentimento. Os seus dados serão conservados enquanto se mantiver a sua relação como cliente ou interessado ou durante os prazos estabelecidos pela legislação fiscal. Pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, portabilidade e limitação do tratamento dos seus dados contactando METROHM PORTUGAL, LDA., Rua Frei Luís de Granada, 14G, 1500-680 Lisboa ou através do endereço “protecaodedatos@metrohm.pt”, através de pedido formulado e acompanhado por uma cópia do seu CC que comprove devidamente a sua identidade.
Mais informações sobre a Proteção de Dados em www.metrohm.pt
14. Confidencialidade
Todas as informações, dados e documentos transferidos entre as partes como consequência da sua relação comercial devem ser consideradas confidenciais e não podem ser sujeitas a reprodução total ou parcial, processamento informático ou transmissão a terceiros em relação à METROHM AG. e seu grupo, por qualquer meio, seja eletrónico, mecânico, fotocópia, registo ou qualquer outro. A sua utilização é exclusiva das partes.
Este dever manter-se-á por um período de cinco (5) anos a contar a partir do conhecimento desta informação, salvo se houver acordo assinado em sentido distinto, o qual deverá estar claramente definido em documento escrito assinado por ambas as partes para o efeito.
15. Legislação aplicável
Este acordo será regido e interpretado de acordo com as leis de Portugal. As partes concordam em submeter a resolução de todas as questões ou litígios que venham a surgir devido à interpretação ou cumprimento do presente acordo aos Tribunais de Lisboa, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição e foro que lhes possa ser aplicável.
Os produtos adquiridos ou recebidos ao abrigo dos presentes Termos e Condições não podem ser vendidos, entregues, exportados ou transmitidos, diretamente ou através de terceiros, a territórios, entidades ou pessoas sujeitas a sanções impostas por organizações internacionais (por exemplo, pelas Nações Unidas, a OSCE e a União Europeia). A parte que realiza a encomenda concorda em cumprir todas as leis, restrições e regulamentos de exportação aplicáveis.